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ACSTJ de 11-07-1996
Tráfico de estupefacientes Bando
Exige o princípio da legalidade que para a verificação da circunstância agravante contida na al. j) do artº 24 do DL nº 15/93, o agente actue como membro do bando destinado à pratica reiterada dos crimes previstos nos artº 21 e 22, com a colaboração de pelo menos outro membro do bando.
Processo nº 468/96 - 3ª Secção Relator: Augusto Alves
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