Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 11-07-1996
 Recurso de revisão
O recurso de revisão não constitui instrumento adequado ao desiderato do recorrente que pretenda ouvir de novo certa testemunha de acusação ou determinado co-arguido.
Processo nº 679/96 -3ª Secção Relator: Silva Paixão