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ACSTJ de 10-07-1996
Nulidade Sentença
É nula por força do artº 374 nº 2 e 3 al. f) do CPP, a sentença que não indique a concreta punição de um crime que se repute verificado, ainda que a mesma esteja pressupostamente incluída no respectivo cúmulo jurídico.
Processo nº 518/96 - 3ª Secção Relator: Augusto Alves
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