Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 10-07-1996
 Multa
O Ministério Público está dispensado de pagar a multa a que alude o artº 145, nº 5, do CPP.
Processo nº 46450 - 3ª Secção Relator: Flores Ribeiro