|
ACSTJ de 04-07-1996
Poderes do STJ Penhor mercantil Acção especial de venda e adjudicação Graduação de créditos Objecto do penhor Matéria de facto
I - Alegando a recorrente, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, que o bem que lhe foi dado em penhor é distinto daquele sobre o qual foi constituído penhor a favor de outro Banco, não pode o STJ aceitar tal entendimento, desde logo porque se trataria de indagação sobre matéria de facto estranha à sua competência I - Por outro lado, foi instaurado concurso de credores, o Banco reclamou o seu crédito, esta reclamação foi liminarmente aceite, por se entender que gozava de garantia real sobre os bens penhorados, e não sofreu impugnação, pelo que a sua verificação é automática, nos termos do artº. 868º, nº 4, do CPC.
II - A sentença posterior que procedeu à respectiva graduação, bem como do crédito do autor da acção, não foi impugnada. Reconheceu-se assim implicitamente que os bens afectos ao pagamento dos credores eram os mesmos, o que impede que a questão possa agora ser suscitada.
Processo nº 88415 - 2ª Secção Relator: Ferreira da Silva
|