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ACSTJ de 04-07-1996
Tráfico de estupefacientes Circunstâncias qualificativas
Para a verificação das circunstâncias das alíneas b) e c) do artº 24 do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, não basta induzir dos factos por experiência lógica ou por probabilidade, a venda de estupefacientes a grande número de pessoas e a elevada compensação económica auferida. Pelo contrário, torna-se necessário articular factos concretos e precisos que integrem esse elevado número de pessoas e a alta compensação económica recebida.
Processo nº 302/96 - 3ª Secção Relator: Costa Pereira
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