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ACSTJ de 04-07-1996
Pena acessória Pena de expulsão
I - A pena acessória de expulsão não é de aplicação automática.I - Nos crimes de tráfico de estupefacientes, atenta a extrema gravidade dos mesmos, deverá ser decretada a expulsão dos estrangeiros que sejam considerados autores de tais infracções, designadamente quando sejam originários de Países pertencentes à União Europeia.
II - O tratamento específico dos cidadãos da União Europeia deve ser estendido aos cidadãos dos Países de língua oficial Portuguesa.
Processo nº 350/96 - 3ª Secção Relator: Sá Nogueira
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