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ACSTJ de 04-07-1996
Medida da pena Determinação da medida da pena
O quadro atenuativo que funcione para efeitos de desqualificação do crime e para a atenuação especial, pode voltar a funcionar em sede de determinação da medida concreta da pena.
Processo nº 47719 - 3ª Secção Relator: Tomé de Carvalho
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