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ACSTJ de 04-07-1996
Prisão preventiva Prorrogação do prazo Habeas Corpus
I - O despacho de prorrogação do prazo da prisão preventiva produz efeitos desde o momento em que foi proferido e não desde a data em que é notificado ao arguido ou à sua mandatária.I - A prisão cuja ilegalidade a providência especial de habeas corpus se destina a apreciar deve revestir-se de actualidade.
II - Quando a prisão é legal na altura em que o STJ aprecia o pedido, não é possível a concessão do habeas corpus.
Processo nº 839/96 -3ª Secção Relator: Nunes da Cruz
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