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ACSTJ de 04-07-1996
Burla relativa a seguros Queixa
O pressuposto de apresentação da queixa inserido no nº 3 do artº 219 do CP, tendo o preceito agora cinco números, não pode deixar de significar que a necessidade de queixa para o procedimento criminal só se refere ao crime dos nº 1 e 2, e já não ao crime do nº 4, pois que em relação a este, atenta a sua gravidade, o legislador entendeu considerar crime público.
Processo nº 361/96 - 3ª Secção Relator: Sousa Guedes
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