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ACSTJ de 03-07-1996
Prova pericial Intenção de matar Homicídio
I - O juízo sobre a intenção de matar não é um juízo técnico, científico ou artístico, nem tão pouco um juízo de técnica médica.I - A presunção de intenção de matar é apenas um juízo de probabilidade sobre aquela intenção, pelo que não se lhe aplica o disposto no artº 163 do CPP.
Processo nº 8/96 - 3ª Secção Relator: Flores Ribeiro
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