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ACSTJ de 03-07-1996
Falsificação Documento autêntico Chapa de matrícula Número de motor Quadro de velocípede com motor
I - A chapa de matrícula constitui um documento autêntico.I - Diferentemente, os números de motor e do quadro de um velocípede com motor são meros documentos particulares, integrando a sua alteração ou falsificação apenas o crime p.p. no artº 228 nº 1 al. a) do CP de 1982.
Processo nº 15/96 - 3ª Secção Relator: Flores Ribeiro
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