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ACSTJ de 03-07-1996
Contrato de seguro Seguro automóvel Requisitos
I - Não constitui requisito de validade do contrato de seguro automóvel a indicação no mesmo da pessoa que seja dona do veículo.I - Do ponto de vista da função que o contrato desempenha na vida real, verdadeiramente o que interessa, é que o veículo segurado esteja determinado e identificado.
Processo nº 43248 - 3ª Secção Relator: Brito Câmara
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