Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 11-05-2000
 Declaração do despedimento Fundamentos
Tendo a entidade empregadora na nota de culpa dirigida ao trabalhador alicerçado o despedi-mento na lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa, não entendendo como relevan-te para a 'impossibilidade da relação laboral' a eventual desobediência a ordem de serviço interna, não pode esta fundamentar a justeza do despedimento em sede de sentença ainda que demonstrada nos autos.
Revista n.º 17/99 - 4.ª Secção Diniz Nunes (Relator) Sousa Lamas Manuel Pereira