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ACSTJ de 03-07-1996
Requisitos da sentença
Não se verifica a nulidade do artº 379 alínea a) do CPP quando na decisão se faz uma enumeração completa dos factos provados (quer os constantes da acusação quer os da defesa) necessários à definição de crime e suas circunstâncias relevantes, explicando as razões da sua convicção e individualizando os meios de prova em que se baseou.
Processo nº 45552 -3ª Secção Relator: Joaquim Dias
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