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ACSTJ de 03-07-1996
Habeas corpus Prisão preventiva Reapreciação trimestral
A exigência de reapreciação trimestral oficiosa dos fundamentos da manutenção da prisão preventiva constante do artº 213 do CPP, só se verifica até ser proferida decisão em primeira instância.
Processo nº 838/96 -3ª Secção Relator: Lopes Rocha
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