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ACSTJ de 03-07-1996
Rescisão pelo trabalhador Justa causa
Não é a mudança do trabalhador de um edifício para outro no mesmo complexo empresarial, nem o facto de ter passado a trabalhar sozinho, que concretizam a violação de direitos do trabalhador, permitindo a este a rescisão do contrato com justa causa, ainda que se apure que a entidade patronal visou levar o trabalhador ao seu despedimento, uma vez que tal propósito vale em função dos comportamentos que tiver tomado em ordem a provocar aquele resultado.
Processo nº 4283 - 4ª Secção Relator: Manuel Pereira
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