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ACSTJ de 02-07-1996
Associação sindical Constituição Actividade Estatutos Alteração
I - O artº 47º do DL nº 215B/75, de 3/4, deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a abranger tanto a legalidade da constituição de associação sindical como da sua actividade.I - Sempre se integra no «controlo da legalidade» dessa associação a apreciação da validade de alteração dos seus estatutos. 0
rocesso nº 206/96 - 1ª Secção Relator: Martins da Costa *
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