|
ACSTJ de 02-07-1996
Impugnação pauliana Contrato de compra e venda Preço Valor do prédio Hipoteca voluntária Ónus da prova
I - A impugnação pauliana traduz-se em acção de indemnização pelo prejuízo causado ao credor impugnante com a diminuição da garantia patrimonial do seu créditoI - Não deixa de se verificar a diminuição dessa garantia pelo facto de, em contrato de compra e venda de um prédio, haver coincidência entre o valor dele e o preço recebido pelo vendedor.
II - Subsistindo a inscrição de hipotecas voluntárias sobre o prédio alienado, não cabe ao autor da acção o ónus da prova de o valor do prédio ser superior ao dos créditos hipotecários.
rocesso nº 61/96 - 1ª Secção Relator: Martins da Costa *
|