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ACSTJ de 11-05-2000
Recurso penal Pedido cível Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade
Não é admissível recurso de acórdão da Relação proferido, em recurso, ainda que restrito à par-te cível, nos processos referenciados na alínea e) do n.º 1 do art.º 400, do CPP e mesmo que, por ter deixado de subsistir, em tais processos, a vertente criminal que os originou, se verifique desnecessidade de sobre ela decidir.
Proc. n.º 108/2000 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Costa Pereira
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