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ACSTJ de 10-05-2000
Despacho de não pronúncia Decisão que ponha termo ao processo Recurso de acórdão da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça
É irrecorrível para o STJ o acórdão da Relação que, em recurso de despacho de pronúncia in-terposto pelo arguido, decidiu que não havia indícios bastantes da prática do crime, pois, por um lado, o STJ apenas conhece da matéria de direito - salvo nos casos expressamente previstos na lei (art.ºs 432.º, als. c) e d) do CPP) - e, por outro, aquela decisão da Relação não pôs termo à causa (art.º 400.º, c), do mesmo Código).
Proc. n.º 1191/99 - 3.ª Secção Brito Câmara (relator) Lourenço Martins Pires Salpico
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