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ACSTJ de 10-05-2000
Recurso de acórdão da Relação Despacho de não pronúncia Decisão que ponha termo ao processo
O acórdão da Relação que rejeita - com fundamento em falta parcial da motivação, devida à não formulação de conclusões - o recurso da decisão instrutória de não pronúncia proferida na primeira instância, não põe, ele próprio, directa ou imediatamente, termo à causa. Logo, dele não é admissível recurso (art.º 400.º, n.º 1, al. c), do CPP).
Proc. n.º 135/2000 - 3.ª Secção Leonardo Dias (relator) Virgílio Oliveira Mariano Pereira
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