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ACSTJ de 27-04-2000
Decisão disciplinar Trânsito em julgado Aposentação compulsiva Juiz Processo penal Foro especial
Não ocorrendo o trânsito em julgado de qualquer decisão que aplique a Juiz de Direito a pena de aposentação compulsiva, não se pode considerar que o mesmo tenha perdido essa qualidade, pelo que assim mantém os direitos e regalias que lhe são próprios, incluindo o foro especial.
Proc. n.º 73/2000- 5.ª Secção Costa Pereira (relator) Abranches Martins Hugo Lopes
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