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ACSTJ de 26-04-2000
Instrução Admissibilidade Indícios suficientes
Não pode ser rejeitada a instrução, com fundamento em 'inadmissibilidade legal' da mesma, apoiando-se tal conclusão na circunstância de inexistirem nos autos indícios suficientes para integrar os crimes que são imputados ao arguido no requerimento de abertura de instrução.
Proc. n.º 1237/98 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Lourenço Martins Brito Câmara Pires Salp
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