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ACSTJ de 21-11-2000
Direito real Registo predial Nulidade
É nulo o registo da aquisição 'do direito aos fundos' de um determinado prédio - art.º 16, al. b), do CRgP, posto que não pode ser constituído um direito real autónomo sobre tais fundos ou sub-solo.I.V.
Revista n.º 2917/00 - 1.ª Secção Lemos Triunfante (Relator) Torres Paulo Aragão Seia
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