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ACSTJ de 13-12-2000
Tráfico de estupefaciente Agravantes
Apesar de provado que o mesmo arguido vendia, diariamente, heroína a 'cerca de dez toxico-dependentes', não se sabendo se esses compradores eram sensivelmente os mesmos ou di-versos consumidores, tal facto não integra o conceito de grande 'número de pessoas', para os efeitos do art.º 24.º, al. b), do DL n.º 15/93, de 22-01.
Proc. n.º 3412/00 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Leal-Henriques José Dias Bravo Armando Le
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