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ACSTJ de 13-04-2000
Caso julgado Fundamentos
Os fundamentos da decisão, por vezes, podem integrar-se no conceito de caso julgado quanto constituam questões preliminares, antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado.N.S.
Revista n.º 121/00 - 7.ª Secção Pereira da Graça ( Relator) Lúcio Teixeira Dionísio Correia
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