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ACSTJ de 07-12-2000
Imputabilidade Pressupostos Matéria de facto Decisão do Tribunal Colectivo Recurso per saltum para o STJ Competência da Relação
I - A imputabilidade constitui o primeiro elemento sobre que repousa o juízo de culpa. Só quem tem determinada idade e não sofre de graves perturbações psíquicas possui aquele mínimo de capacidade de autodeterminação que o ordenamento jurídico requer para a res-ponsabilidade jurídico-penal.
II - Depende da existência de dois pressupostos: - Um biológico (anomalia psíquica), não tendo, no entanto, a lei optado por uma enumera-ção das doenças e estados psíquicos anómalos susceptíveis de fundamentar a inimputabili-dade, presente a dificuldade e precariedade de tal enumeração; e - Um psicológico, ou normativo (incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se deter-minar de harmonia com essa avaliação), envolvendo um conceito de anomalia psíquica que ultrapassa os casos de doença mental, abrangendo, v.g., as perturbações de consciência, as oligofrenias, as psicopatias, as neuroses, as pulsões, etc. e que se traduz praticamente na destruição da conexão objectiva do sentido do comportamento do agente.
III - A investigação destes pressupostos releva no essencial de um juízo sobre matéria de facto. A existência ou inexistência de dúvidas sobre a integridade mental do agente, bem como a necessidade de submissão daquele a perícia médico legal e psiquiátrica constitui matéria de facto excluída dos poderes de cognição do STJ.
IV - Se consta da decisão recorrida que o arguido agiu sempre livre e deliberadamente, estava ciente da idade da menor e de que as suas condutas não eram permitidas por lei, não pode o STJ criticar a conclusão de que o arguido é imputável.
V - Quando com o recurso interposto de decisão final de Tribunal Colectivo, se intenta que o Tribunal Superior reexamine a decisão impugnada em matéria que se situa no âmbito fac-tual, o seu conhecimento cabe ao Tribunal da Relação e não ao Supremo Tribunal de Justi-ça.
Proc. n.º 2812/2000 - 5.ª Secção Simas Santos (relator) * Costa Pereira Abranches Martins (vencid
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