Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 13-04-2000
 Alegações Documento
I - Tal como toda a defesa deve, em princípio, ser deduzida na contestação, também os factos constitutivos do direito do autor devem ser alegados na petição inicial.
II - Em nome da clareza expositiva não é de técnica exemplar remeter para documentos juntos. Trata-se, porém, de mera imperfeição ou, quando muito, de simples irregularidade revestida de completa anodinia. N.S.
Revista n.º 201/00 - 7.ª Secção Pereira da Graça ( Relator) Lúcio Teixeira Dionísio Correia