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ACSTJ de 07-12-2000
Recurso penal Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Duplo grau de jurisdição
I - A função do recurso em dois graus não é a de permitir ao agravado duas oportunidades de confrontar a mesma decisão com duas entidades hierarquicamente superiores (mas parale-las entre si) mas, em primeira linha, a de impugnar a decisão de primeira instância ante um tribunal da hierarquia imediatamente seguinte e, em segunda e última linha, a de submeter a decisão do tribunal de segunda instância à revista do tribunal situado no cume da hierar-quia dos tribunais judiciais.
II - É de rejeitar o recurso interposto para o STJ, do acórdão da Relação proferido em recurso de decisão da 1.ª instância, se o recorrente, na motivação daquele recurso, se limita a im-pugnar o acórdão do tribunal colectivo, do qual - porque já objecto de recurso para a Rela-ção - já não poderia recorrer para o Supremo.
Proc. n.º 2852/00 - 5.ª Secção Carmona da Mota (relator) Pereira Madeira Simas Santos
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