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ACSTJ de 14-12-2000
Recurso penal Admissibilidade Cheque sem provisão
Nos termos do art.º 400.º, n.º 1, al. e), do CPP/98, é inadmissível recurso para o STJ, de acór-dão da Relação que conheceu de recurso interposto de despacho que declarou a revogação da suspensão da pena, em processo por crime de emissão de cheque sem provisão, punível com pena de prisão até três anos.
Proc. n.º 2713/00 - 5.ª Secção Guimarães Dias (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira
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