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ACSTJ de 07-03-2001
Recurso penal Matéria de direito Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Recurso per saltum
Tendo o recurso de decisão do tribunal colectivo por objecto, exclusivamente, matéria de direito, pode o recorrente optar que o seu recurso seja conhecido pelo tribunal da Relação ou pelo STJ.
Proc. n.º 120/01 - 3.ª Secção Lourenço Martins (relator) Pires Salpico Leal-Henriques
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