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ACSTJ de 14-03-2001
Registo da prova Declarações orais Tribunal colectivo
Não é obrigatória a documentação em acta das declarações orais a prestar em audiência, em processos julgados pelo tribunal colectivo, não competindo ao tribunal ordenar oficiosamente tal documentação. Tal só se verificará se alguma das partes o requerer.
Proc. n.º 254/01 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Lourenço Martins (tem declaração de voto)
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