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ACSTJ de 01-03-2001
Recurso de acórdão da Relação Prazo
Tendo um acórdão da Relação, sido proferido e lido em 10 de Outubro de 2000, e logo de seguida 'notificado a todos os presentes que disserem ficar cientes' - designadamente a defensora do arguido nomeada em audiência -, tendo o respectivo depósito ocorrido em 12 de Outubro de 2000, e devendo a partir desta data começar a correr o prazo para a interposição do recurso, verificar-se-á o seu terminus normal em 27 de Outubro de 2000, sendo irrelevante para o efeito, que o acórdão tenha sido notificado aos representantes forenses dos sujeitos processuais.
Proc. n.º 4125/00 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Guimarães Dias Carmona da Mota (com declaraç
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