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ACSTJ de 08-03-2001
Tribunal da Relação Poderes de cognição Decisão final Tribunal colectivo Matéria de direito
Nada obsta a que as Relações possam conhecer dos recursos dos acórdãos finais proferidos pelo Tribunal Colectivo, que lhe forem dirigidos, visando exclusivamente o reexame de direito.
Proc. n.º 4111/00 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Guimarães Dias Carmona da Mota (com declara
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