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ACSTJ de 12-04-2000
Rejeição de recurso Manifesta improcedência
I - A possibilidade de rejeição liminar do recurso em caso de improcedência manifesta - art. 420.º, n.º 1, do CPP - tem em vista moralizar o uso do recurso e a sua desincentivação como instrumento de demora e chicana processuais.
II - O recurso ter-se-á por manifestamente improcedente quando, através de uma avaliação sumária dos seus fundamentos, se puder concluir, sem margem para dúvidas, que o mesmo está claramente votado ao insucesso, que os seus fundamentos são inatendíveis.
Proc. n.º 1184/99 - 3.ª Secção Lourenço Martins (relator) Leal-Henriques Pires Salpico
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