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ACSTJ de 13-03-2001
Aclaração de acórdão Ambiguidade Decisão Obscuridade
O pedido de aclaração de sentença ou acórdão, previsto nos artigos 669.º, n.º 1, alínea a), 716.º, n.º 1, e 732.º do Código de Processo Civil, visa o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a decisão aclaranda contenha (a decisão é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a inter-pretações diferentes), não podendo ser utilizado para se obter, por via oblíqua, a modifica-ção de julgado.
Incidente n.º 43/00 - 4.ª Secção Mário Torres (Relator) * Manuel Pereira José Mesquita
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