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ACSTJ de 01-03-2001
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes da Relação
I - O STJ, por ser um tribunal de revista, não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art.o 712 do CPC.
II - Não tendo a Relação usado dos poderes que lhe são conferidos pelo art.o 712 do CPC, e não se verificando a excepção prevista na segunda parte do n.o 2 do art.o 722 do mesmo Código, a factualidade apurada é insindicável pelo STJ.L.F.
Revista n.o 184/01 - 6.a Secção Silva Graça (Relator) Armando Lourenço Azevedo Ramos
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