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ACSTJ de 08-03-2001
Contrato de conta corrente Formação do contrato Título executivo
I - O contrato de conta corrente pode ser formalizado através da troca de correspondência incluindo, designadamente, uma proposta de financiamento e uma carta de aceitação das condições e termos de tal proposta.
II - Tal correspondência forma uma unidade negocial que, para efeitos executivos, consubstancia um documento particular cuja exequibilidade decorre do disposto na al. d) do art.o 46, do CPC, e do n.o 4 do art.o 9, do DL n.o 287/93, de 20-8.N.S.
Revista n.o 230/01 - 6.a Secção Fernandes Magalhães (Relator) Tomé de Carvalho Silva Paixão
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