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ACSTJ de 08-03-2001
Contrato de prestação de serviços Obras públicas Honorários Liberdade contratual
As instruções para o cálculo de honorários dos Projectos Referentes a Obras Públicas contidas na Portaria de 07-02-72, publicada naI Série do Diário do Governo, em suplemento, de 11-02-71, alterada pela Portaria de 22-11-74, publicada naI Série de 03-01-75 e pela Portaria de 27-01-86, publicada naI Série do DR de 05-03-86, não têm carácter vinculativo; são normas de carácter geral, que cedem perante a vontade expressa claramente pelos subscritores do contrato, em face do estatuído no n.o 2 do art.o 405, do CC.N.S.
Revista n.o 531/01 - 1.a Secção Torres Paulo (Relator) Aragão Seia Lopes Pinto
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