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ACSTJ de 13-03-2001
Acidente de viação Presunção de culpa
A prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela decorrentes.L.F.
Revista n.o 546/01 - 1.a Secção Lemos Triunfante (Relator) Torres Paulo Reis Figueira
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