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ACSTJ de 20-03-2001
Troca Litigância de má fé Aplicação da lei processual no tempo
I - Ao contrato de escambo, troca ou permuta, que deixou de ser regulamentado, aplicam-se as disposições da compra e venda nos termos do art.o 939, do CC.
II - A ampliação do dever de boa fé processual do ponto de vista subjectivo - comportamento devido a negligência grave, como é a lide temerária - não se aplica aos processos pendentes à data da entrada em vigor - 01-01-1997 - da reforma do CPC (art.o 16 do DL n.o 329-A/95, de 12-12).N.S.
Revista n.o 625/01 - 6.a Secção Afonso de Melo (Relator) Fernandes Magalhães Tomé de Carvalho
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