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ACSTJ de 20-03-2001
Culpa Matéria de direito
Constitui matéria de direito a determinação da culpa, mesmo quando seja feita com recurso à diligência do bom pai de família, pois o tribunal tem de interpretar e aplicar uma disposição legal (art.o 487, do CC).N.S.
Revista n.o 525/01 - 1.a Secção Lopes Pinto (Relator) Ribeiro Coelho Garcia Marques
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