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ACSTJ de 20-03-2001
Letra de câmbio Literalidade Autonomia Relações imediatas Abuso do direito
I - O carácter literal e autónomo da letra só produz efeito quando o título entra em circulação e se encontra em poder de terceiros de boa fé.
II - Em relação aos portadores imediatos e aos terceiros de má fé pode o devedor livremente produzir qualquer defesa, nomeadamente excepções fundadas na relação causal ou, até, na eventual inexistência de uma causa debendi, pois nas relações imediatas tudo se passa como se a relação cambiária deixasse de ser literal e abstracta.
III - Resulta do art.o 334, do CC, que para haver abuso de direito, o excesso dos limites impostos pela boa fé, mesmo que exista, tem de ser manifesto.N.S.
Revista n.o 286/01 - 6.a Secção Silva Salazar (Relator) Pais de Sousa Afonso de Melo
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