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ACSTJ de 27-03-2001
Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Respostas aos quesitos
I - É à Relação que compete censurar as respostas ao questionário através dos poderes que lhe são conferidos pelo art.o 712 do CPC.
II - A Relação não pode modificar respostas dadas aos quesitos quando as mesmas sejam fundamentadas em prova testemunhal e nos autos não constem, por escrito ou gravação, todos os depoimentos.
III - O STJ não pode exercer censura sobre o não uso pelas Relações dos poderes conferidos pelo art.o 712 do CPC, só o podendo fazer sobre o seu uso. Neste caso haverá que apurar se ocorria alguma das situações previstas como fundamento dos poderes utilizados, não podendo, a sindicância do STJ, ultrapassar a perspectiva formal e processual.L.F.
Revista n.o 18/01 - 1.a Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante Reis Figueira
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