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ACSTJ de 11-04-2000
Empreitada Defeitos da obra Direitos do dono da obra Estado de necessidade Colisão de direitos
No caso de defeituosa execução de uma obra, dada a forma como estão redigidos os art.ºs 1221, 1222 e 1223 do CC, o lesado tem de respeitar a hierarquia destes preceitos, para se poder ressarcir dos seus eventuais prejuízos, sendo certo que a urgência da reparação não pode postergar o seu respeito, com fundamento nos artigos 335 e 339 do CC.V.G.
Revista n.º 191/00 - 1.ª Secção Aragão Seia ( Relator) Lopes Pinto Ribeiro Coelho
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