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ACSTJ de 10-01-2001
Recurso penal Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Ainda que flua do estatuído no art. 432.º, al. b), do CPP, que o STJ conhece, em recurso, de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, o certo é que os poderes de cognição daquele estão limitados pela baliza imposta pelo prescrito no art. 434.º do mesmo diploma, que os restringe à matéria exclusivamente de direito.
Proc. n.º 2742/00 - 3.ª Secção Leal-Henriques (relator) Armando Leandro José Dias Bravo Leonardo
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