|
ACSTJ de 11-04-2000
Contrato-promessa Trespasse Resolução Execução específica
I - Provando-se nas instâncias que, no contrato-promessa de trespasse as partes fixaram, além do preço, as condições de pagamento, o objecto do trespasse (elementos constitutivos do estabelecimento a trespassar), o prazo de cumprimento, a data da entrega das chaves, a obrigação do trespassante dar conhecimento do trespasse e respectivos termos ao senhorio, por forma a este exercer, se assim o entender, o seu direito de preferência e que o autor entregou as chaves e as cópias das licenças que tinha e que as licenças não estavam em nome do autor, do que o réu soube logo, ao receber as fotocópias e que, apesar disso, marcou a escritura, tem de se concluir que não há desinteresse por parte do réu, justificativo do direito á resolução do contrato.
II - Se, na outorga do contrato-promessa foi entregue certa quantia para pagamento do preço, fica excluída a execução específica do contrato.V.G.
Revista n.º 101/00 - 6.ª Secção Armando Lourenço (Relator) Martins da Costa Pais de Sousa
|