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ACSTJ de 24-01-2001
Recurso penal Admissibilidade Cheque sem provisão
É irrecorrível para o STJ, por força do art. 400.º, n.º 1 al. e), do CPP, o acórdão da Relação proferido em recurso de despacho do juiz de 1.ª instância que determinou o cumprimento de uma pena de 8 meses de prisão por considerar não cumprida a condição imposta para a suspensão da execução da pena, em processo por crimes de emissão de cheque sem provisão puníveis, cada um deles, com pena de prisão até cinco anos.
Proc. n.º 3702/00 - 3.ª Secção Lourenço Martins (relator) Pires Salpico Leal-Henriques
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