Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 52/2008, DE 28 DE AGOSTO  versão desactualizada
Artigo 154.º
Quadros de pessoal
A criação ou alteração dos quadros de pessoal das secretarias faz-se por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da justiça.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto